HC 1064176 - DECISAO

HC 1064176 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo na hipótese flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice à intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JUSCELINO MATOS DE OLIVEIRA; Paciente: FELIPE MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade/teratologia
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Parties

JUSCELINO MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

FELIPE MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo na hipótese flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice à intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.