HC 1065280 - DECISAO

HC 1065280 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessário o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; além disso, a superveniência do relatório final do inquérito deve ser previamente deliberada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691.

Parties
Paciente: LUIS KAIQUE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

LUIS KAIQUE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência do relatório final do inquérito e necessidade de deliberação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo necessário o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; além disso, a superveniência do relatório final do inquérito deve ser previamente deliberada nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.