HC 1064427 - DECISAO

HC 1064427 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a Corte local ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefiro a liminar com fundamento regimental citado.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUSA SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

JOAO PAULO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal a quo
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa em razão de ausência de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a Corte local ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefiro a liminar com fundamento regimental citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.