HC 1065259 - DECISAO

HC 1065259 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo) e por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; adicionalmente, considerou que a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos, tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ROGES SOUSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ROGES SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF e consequente limitação do conhecimento do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicar a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo) e por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; adicionalmente, considerou que a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos, tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal