HC 1051300 - DECISAO

HC 1051300 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova fundamentação para a prisão provisória (sentença condenatória que manteve a prisão preventiva), cujos fundamentos são parcialmente desconhecidos e não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o exame da ordem neste momento.

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Parties
Paciente: FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Audiência De Custódia Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova fundamentação para a prisão provisória (sentença condenatória que manteve a prisão preventiva), cujos fundamentos são parcialmente desconhecidos e não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o exame da ordem neste momento.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.