RHC 229340 - DECISAO

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Verificada a superveniência de fato processual relevante (expedição de alvará de soltura em razão de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade), a matéria debatida no recurso — a revogação da prisão preventiva — ficou prejudicada. Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: KAUA GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Protetivas De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Protetivas De Urgência Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

KAUA GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da declaração da vítima para revogar a custódia
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato processual relevante (expedição de alvará de soltura em razão de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade), a matéria debatida no recurso — a revogação da prisão preventiva — ficou prejudicada. Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.