HC 1067983 - DECISAO

HC 1067983 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal limite; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de relaxamento da prisão
  3. 3 Contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal limite; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.