HC 1067589 - DECISAO

HC 1067589 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que afasta a intervenção quando a decisão impugnada é de indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se...

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Parties
Paciente: VILSON TADEI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Feminicídio, Posse De Drogas, Cadeia De Custódia
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Parties

VILSON TADEI PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. elementos concretos)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que afasta a intervenção quando a decisão impugnada é de indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. Além disso, a autoridade coatora fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (suposta tentativa de feminicídio em contexto de violência doméstica, uso de arma de fogo e posse de drogas) e na necessidade de garantia da ordem pública, justificando a custódia até o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.