HC 1065674 - DECISAO

HC 1065674 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade que autorize exceção à súmula; além disso, a prisão preventiva revela fundamentação baseada em elementos concretos que indicam periculum libertatis, justificando a prudência em aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR PAUL GUAYARA GUZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Comunicação Consular, Acesso Aos Autos Sigilosos, Medidas Cautelares
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Parties

VICTOR PAUL GUAYARA GUZMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de conhecimento do STJ sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Negativa de habilitação da defesa em autos sigilosos por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade que autorize exceção à súmula; além disso, a prisão preventiva revela fundamentação baseada em elementos concretos que indicam periculum libertatis, justificando a prudência em aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal