HC 1068558 - DECISAO

HC 1068558 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do pedido, pois a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não houve decisão do Tribunal de origem que justificasse o processamento originário nesta Corte (art. 105, I, c, CF; art. 21, XIII, c; art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FRANK MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (coator de primeiro grau); pedido inviabilizado por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ilicitude De Provas/quebra Da Cadeia De Custódia, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ilicitude De Provas/quebra Da Cadeia De Custódia Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

FRANK MARTINS DA SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada (arts. 312 e 315 do CPP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 Adequação de medidas cautelais alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento do pedido, pois a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não houve decisão do Tribunal de origem que justificasse o processamento originário nesta Corte (art. 105, I, c, CF; art. 21, XIII, c; art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ (coator de primeiro grau); pedido inviabilizado por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.