HC 1054622 - DECISAO

HC 1054622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou sucedâneo recursal/substitutivo de recurso próprio e havia, em tese, ausência de prequestionamento/omissão sobre pontos que deveriam ser enfrentados pela instância de origem; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti, periculum libertatis e contemporaneidade dos motivos da segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARIA DE SOUSA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MARIA DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e hipóteses do art. 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão temporária para crimes não elencados na Lei nº 7.960/1989
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 315 (Lei n. 13.964/2019) exigindo fundamentação concreta com fatos novos ou contemporâneos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou sucedâneo recursal/substitutivo de recurso próprio e havia, em tese, ausência de prequestionamento/omissão sobre pontos que deveriam ser enfrentados pela instância de origem; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti, periculum libertatis e contemporaneidade dos motivos da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se