HC 1065944 - DECISAO

HC 1065944 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade significativa de entorpecentes (50 g de cocaína com o conduzido e cerca de 3.023 g de maconha na residência) e pela existência de elementos indicadores de atividade de tráfico (balanças, material de embalo, cadernos com anotações). Jurisprudência do STJ reconhece que tais elementos podem justificar a segregação cautelar, sendo insuficiente, no momento de cognição superficial, a argumentação sobre desproporcionalidade ou a invocação...

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SANTIAGO MEDINA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FELIPE SANTIAGO MEDINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatado manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade significativa de entorpecentes (50 g de cocaína com o conduzido e cerca de 3.023 g de maconha na residência) e pela existência de elementos indicadores de atividade de tráfico (balanças, material de embalo, cadernos com anotações). Jurisprudência do STJ reconhece que tais elementos podem justificar a segregação cautelar, sendo insuficiente, no momento de cognição superficial, a argumentação sobre desproporcionalidade ou a invocação...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.