HC 1075222 - DECISAO

HC 1075222 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva em razão de ilegalidade por excesso de prazo da custódia cautelar: o acusado permaneceu preso por aproximadamente 100 dias sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, o que, confrontado com a pena abstrata do crime, revelou-se desproporcional, impondo a imediata expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: GONÇALO DA SILVA CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

GONÇALO DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva em razão de ilegalidade por excesso de prazo da custódia cautelar: o acusado permaneceu preso por aproximadamente 100 dias sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, o que, confrontado com a pena abstrata do crime, revelou-se desproporcional, impondo a imediata expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura