HC 1063632 - DECISAO

HC 1063632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos e contemporâneos (materialidade, indícios de autoria, diversidade e preparo para venda das drogas, tentativa de fuga, local de intensa traficância e modus operandi com terceiro), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a desclassificação para uso pessoal demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO ARLEY ASSUNÇÃO MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Denegatória
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dependência Química, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dependência Química +1 more

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Parties

IAGO ARLEY ASSUNÇÃO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da preventiva
  3. 3 Inadequação da via estreita do habeas corpus para desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos e contemporâneos (materialidade, indícios de autoria, diversidade e preparo para venda das drogas, tentativa de fuga, local de intensa traficância e modus operandi com terceiro), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a desclassificação para uso pessoal demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.