RHC 217980 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o lapso temporal decorrido não configura excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e das diligências necessárias (quebra de sigilo, exame de DNA, oitivas), sendo razoável a manutenção da segregação cautelar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: VANDEMILSON URBANO FIGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Processual, Pluralidade De Réus, Sentença De Pronúncia, Desaforamento
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Parties

VANDEMILSON URBANO FIGUEIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o lapso temporal decorrido não configura excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e das diligências necessárias (quebra de sigilo, exame de DNA, oitivas), sendo razoável a manutenção da segregação cautelar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.