HC 1068644 - DECISAO

HC 1068644 - DECISAO

Embora existissem fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, tais como indícios de autoria, gravidade do crime e envolvimento de menores, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoramento eletrônico) é suficiente e proporcional no caso concreto, sobretudo diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (43,55 g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, preservando-se assim a ordem pública sem suprimir a liberdade de forma absoluta.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e substituição por medidas cautelairas diversas
  3. 3 Gravidade do delito e envolvimento de adolescentes

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva, tais como indícios de autoria, gravidade do crime e envolvimento de menores, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoramento eletrônico) é suficiente e proporcional no caso concreto, sobretudo diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (43,55 g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, preservando-se assim a ordem pública sem suprimir a liberdade de forma absoluta.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.