HC 1072940 - DECISAO

HC 1072940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a segregação preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (quantidade/natureza dos entorpecentes, indícios de comercialização e vínculo com criminalidade), e porque o writ revelou-se substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LUÍS OTÁVIO LOPES SANTOS CAETANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUÍS OTÁVIO LOPES SANTOS CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a segregação preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (quantidade/natureza dos entorpecentes, indícios de comercialização e vínculo com criminalidade), e porque o writ revelou-se substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se