HC 1053292 - DECISAO

HC 1053292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente à contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem; decidir sobre o tema implicaria indevida supressão de instância. Ademais, as informações de que o mandado de prisão foi expedido em 2003 e o paciente permanece foragido reforçam a necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FAGNER VANDERLEI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade Citra Petita, Supressão De Instância, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Nulidade Citra Petita Supressão De Instância Foragido

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Parties

RAIMUNDO FAGNER VANDERLEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade e de fundamentação atual para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria referente à contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem; decidir sobre o tema implicaria indevida supressão de instância. Ademais, as informações de que o mandado de prisão foi expedido em 2003 e o paciente permanece foragido reforçam a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.