HC 1078993 - DECISAO

HC 1078993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da supressão de instância: impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o devido exaurimento da instância exige a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, tornando a via imprópria nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE ANDRADE VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

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Parties

ANDRE ANDRADE VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da supressão de instância: impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o devido exaurimento da instância exige a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, tornando a via imprópria nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se