HC 1049773 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A validade da prisão preventiva do paciente já foi reconhecida em julgamento anterior por esta Corte Superior, não sendo possível conhecer o habeas corpus quanto a essa questão, por se tratar de reiteração de pedido. 2. A alegação de excesso de prazo na prisão provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado decidi -la neste processo, sob pena de supressão de instância. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no juízo da acusação, pois o indeferimento das provas postuladas foi perfeitamente motivado, considerando que a defesa não demonstrara a relevância das provas requeridas. 4. A decisão de pronúncia atende aos requisitos do art. 414, § 1º, do Código de Processo Penal, com reconhecimento de indícios de materialidade e autoria e extensa apreciação das questões suscitadas pela defesa. 5. A alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma manifesta, sendo necessário submeter a questão ao Conselho de Sentença. 6. Não há elementos nos autos que comprovem problemas psiquiátricos ou neurológicos da testemunha que comprometam sua credibilidade, conforme consignado na decisão de pronúncia. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROGERIO RIBEIRO GUIMARAES, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.066687-2/001). Segundo consta dos autos, o Juízo da Vara Única da comarca de Buenópolis pronunciou o paciente pelo crime previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal (fls. 53/76), e a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia (fls. 19/44). O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da decretação da prisão preventiva e da pronúncia pelo crime de homicídio qualificado. Sustenta que não estariam presentes os requisitos para a prisão provisória e que a decisão de pronúncia teria sido resultado de processo inválido, pois o indeferimento da produção de provas postuladas pela paciente teria sido infundado e, portanto, teria havido cerceamento de defesa. Argumenta que a decisão de pronúncia foi carente de fundamentação em diversas teses defensivas que colocam por terra a acusação como, por exemplo, o fato de ter sido declarado o óbito da vítima as 09:30h, segundo a acusação (vide denúncia) quando restou comprovado que neste horário o acusado estaria na companhia da testemunha Marcos Azevedo no tanque de leite, fato inegável e robustamente comprovado (fl. 8). Assevera que não haveria indícios suficientes de autoria porque a única testemunha que diz ter presenciado o fato segundo a acusação .. ao mesmo tempo afirma não ter visto o acusado .. e confirma ter problemas de saúde mental (fl. 8). Alega que o réu deveria ter sido imediatamente absolvido, considerando o depoimento de testemunha, do qual se poderia inferir que o paciente agiu em legítima defesa (fls. 10/11) e que, dad as as circunstância s concluídas pela perícia e pelo depoimento de Domingos, temos ainda que a cena do crime foi adulterada, pelas pessoas que chegaram ou estavam, na medida em que, segundo apurado a foice utilizada pela vítima estaria ladeada ao seu corpo, logo, quando a autoridade policial chegou ao local dos fatos, a foice foi encontrada em outro local segundo apurado pela perícia e pela própria autoridade policial no boletim de ocorrência e por essa razão não foi periciada (fl. 14). Por essas razões, pede que seja liminarmente determinada a soltura do paciente mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; e, no julgamento do feito, requer que seja concedida a ordem, confirmando-se a decisão liminar e determinando-se o trancamento da ação penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 170/172), e o Juízo de primeira instância prestou as informações solicitadas (fls. 177/254). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem no caso de conhecimento (fls. 258/264). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A validade da prisão preventiva do paciente já foi reconhecida em julgamento anterior por esta Corte Superior, não sendo possível conhecer o habeas corpus quanto a essa questão, por se tratar de reiteração de pedido. 2. A alegação de excesso de prazo na prisão provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado decidí-la neste processo, sob pena de supressão de instância. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no juízo da acusação, pois o indeferimento das provas postuladas foi perfeitamente motivado, considerando que a defesa não demonstrara a relevância das provas requeridas. 4. A decisão de pronúncia atende aos requisitos do art. 414, § 1º, do Código de Processo Penal, com reconhecimento de indícios de materialidade e autoria e extensa apreciação das questões suscitadas pela defesa. 5. A alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma manifesta, sendo necessário submeter a questão ao Conselho de Sentença. 6. Não há elementos nos autos que comprovem problemas psiquiátricos ou neurológicos da testemunha que comprometam sua credibilidade, conforme consignado na decisão de pronúncia. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. VOTO De início, constato que a validade da prisão preventiva do paciente já foi reconhecida por esta Corte Superior no julgamento do RHC n. 193.046/MG, de sorte que o habeas corpus não pode ser conhecido quanto a essa questão, por se tratar de reiteração de pedido. Por sua vez, a questão do alegado excesso de prazo na duração da prisão provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser resolvida no julgamento deste processo, sob pena de supressão de instância. Assim, resta apreciar a legalidade da decisão de pronúncia. Ao examinar os termos do voto condutor do acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia, não identifico as ilegalidades apontadas pelo impetrante. Com fundamento no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o Juízo de primeira instância indeferiu fundamentadamente o requerimento da defesa pela realização de perícia topográfica, na medida em que já havia nos autos perícia do local do crime, a qual permite a análise acerca da distância dos pontos narrados na denúncia, bem como da vegetação nativa (fl. 23); logo, como concluiu corretamente o voto condutor do acórdão impugnado, a defesa não explicitou o motivo pelo qual a perícia seria necessária no caso em análise (fl. 24). Tampouco se apresentou fundamentação para o requerimento de produção de perícia complementar do local do crime, de maneira que não é possível compreender exatamente o que a defesa pretendia demonstrar com a complementação postulada, dado que o requerimento não foi instruído com os quesitos. Da mesma forma, a defesa falhou em demonstrar a relevância da medida de busca e apreensão da foice fotografada no local do crime, mormente porque o homicídio foi executado mediante disparo de arma de fogo. Mesmo que se considere a alegação defensiva de que o ofendido teria tentado agredir (injustamente) o paciente com a ferramenta, não foi demonstrad a nos autos a pertinência entre o meio de prova requerida e o fato a ser demonstrado, tampouco a relevância de tal fato com o caso em tela, como bem registra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito (fl. 24). É também improcedente a alegação de que a decisão de pronúncia careceria de fundamentação idônea. Na verdade, a decisão (fls. 53/76) encerra todos os requisitos do art. 414, § 1º, do Código de Processo Penal, pois reconhece os indícios de materialidade do crime, inclusive com a qualificadora do motivo fútil, e da respectiva autoria, com a reprodução de todos os depoimentos colhidos na audiência de instrução. Além disso, a decisão rejeitou motivadamente o pedido de absolvição sumária ao argumento de que o paciente teria agido em legítima defesa. Sobre a questão, confira-se o seguinte excerto da decisão de pronúncia (fls. 70/72 - grifo nosso): No presente caso, o contexto probatório não permite concluir, com a segurança necessária, a configuração da excludente da legítima defesa, tendo em vista que o informante, Domingos, afirmou que acusado e vítima estavam lutando "na mão" e que ambos deixaram as armas (espingarda e foice) no chão. Relatou que não viu o momento do tiro, porque ocorreu no momento em que o depoente estava atravessando a cerca. É o que se extrai de suas declarações: .. Que o acusado e a vítima estavam lutando "na mão" que o depoente correu em direção à confusão pra tentar separar. Que, quando estava atravessando a cerca, só ouviu o tiro e um grito. Que acusado falou para o depoente "matei o homem", e o depoente respondeu que havia aconselhado para que ele não fizesse "um trem desse". Que, depois de levar o tiro, a vítima levantou, só deu uma rodada e caiu novamente de bruços, com o celular na mão. .. Que, na hora da luta, Carlos e Rogério estavam brigando "no braço". A arma e a foice foram colocadas no chão. .. Que, após Carlos levar o tiro, a foice estava próximo à vítima, mas Carlos não pegou a foice para atacar Rogério .. Transcrição não literal da mídia Ademais, das conclusões expostas no laudo pericial de ID 10309370676, não é possível afirmar que a vítima estava com os braços erguidos segurando uma foice, no momento em que foi alvejada, haja vista que, caso estivesse com os braços para frente, sem segurar qualquer objeto, os orifícios de entrada e saída seriam os mesmos. Diante disso, o perito concluiu, ao ID 10309370676, que: .. Apesar de ter em sido encontrada s 02 (duas) feridas perfuro contusas na vítima, estas seriam oriundas do mesmo tiro, estando a vítima posicionada, no momento do disparo lateralmente em relação ao autor. Tais fatos são comprovados pelo trajeto do disparo, levando-se em consideração o local de entrada (ferida compatível com a entrada de projétil propelido por arma de fogo, localizada na região hipocondríaca esquerda, abaixo da axila) e o local de saída (ferida compatível com saída de projétil propelido por arma de fogo, localizada na região dorsal, parte central), ou seja, o projétil teria entrado na região lateral esquerda do corpo da vítima e saído na região posterior dessa, mantendo uma trajetória quase que paralelo ao solo o que leva a crer que a vítima estaria de pé quando do disparo; .. sic . Com tais elementos, não é possível afirmar, de forma inconteste, sobre o uso moderado dos meios necessários para repelir suposta agressão injusta da vítima. Como não existe prova manifesta de que o paciente tenha agido em legítima defesa, a questão deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Por fim, registre-se que, diversamente do que sustenta a defesa, não existe nenhuma prova de que o informante Domingos Gomes sofreria de problemas psiquiátricos ou neurológicos que prejudiquem a sua memória ou seu raciocínio. Nesse sentido, o Juízo de primeira instância já havia feito consignar, na decisão de pronúncia, que não constatou circunstância apta a indicar que a testemunha, Domingos Gomes, possua alguma doença mental, para afastar os indícios de autoria revelados através do seu depoimento, robustecido pelas narrativas das testemunhas Wellington e Ademir (fl. 68). Ao contrário, o Juízo comparou os depoimentos do declarante durante o procedimento investigatório e na audiência de instrução verificou que eles eram harmônicos entre si. Não havendo como atestar que, ao tempo dos fatos, tinha problemas de saúde que o f izeram perder a memória ou criar histórias fantasiosas (fl. 68). Em suma, o impetrante foi incapaz de demonstrar que tenha havido cerceamento de defesa durante o juízo da acusação ou que a decisão de pronúncia carece de fundamentação idônea, de sorte que o processo deve prosseguir regularmente. Isso posto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.