HC 1064581 - ACORDAO

HC 1064581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e contemporâneos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; as quantidades apreendidas e o valor em espécie não eram, por si sós, excepcionais a justificar a prisão preventiva, sobretudo diante da primariedade e idade avançada do acusado e da ausência de violência, arma ou vínculo com organização criminosa; o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão que, em controle de legalidade, revogou a prisão preventiva e manteve a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida de entorpecentes para justificar custódia cautelar
  3. 3 Valoração das condições pessoais do acusado (primariedade, idade) na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e contemporâneos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; as quantidades apreendidas e o valor em espécie não eram, por si sós, excepcionais a justificar a prisão preventiva, sobretudo diante da primariedade e idade avançada do acusado e da ausência de violência, arma ou vínculo com organização criminosa; o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão que, em controle de legalidade, revogou a prisão preventiva e manteve a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que revogou a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas e de nova decretação da prisão diante de fatos concretos supervenientes.