RHC 233796 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e concreta: elementos probatórios extraídos do aparelho móvel que revelaram vínculo com líder identificado, uso de terminologia típica da organização criminosa PCC, indícios de participação em investigação complexa de tráfico internacional de drogas no Aeroporto de Guarulhos e indícios de vínculo financeiro. Esses elementos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, demonstrando a inadequação de medidas cautelares menos gravosas e impedindo o conhecimento de alegações que demandariam revolvimento probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIO SANTOS SILVA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

MARCIO SANTOS SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexaminar matéria de prova e culpabilidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e concreta: elementos probatórios extraídos do aparelho móvel que revelaram vínculo com líder identificado, uso de terminologia típica da organização criminosa PCC, indícios de participação em investigação complexa de tráfico internacional de drogas no Aeroporto de Guarulhos e indícios de vínculo financeiro. Esses elementos atendem aos requisitos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, demonstrando a inadequação de medidas cautelares menos gravosas e impedindo o conhecimento de alegações que demandariam revolvimento probatório em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.