RHC 233504 - DECISAO

RHC 233504 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em indícios de que o paciente integraria organização criminosa e exerceria função crucial no núcleo financeiro (titular de conta bancária com inúmeras movimentações ordenadas por líderes), posse de veículos de alto valor incompatíveis com renda lícita e indícios de empresa de fachada, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: KELVYN ARAUJO BAVARESCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Quebra De Sigilo E Interceptações, Lavagem De Capitais, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Quebra De Sigilo E Interceptações Lavagem De Capitais Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

KELVYN ARAUJO BAVARESCO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em indícios de que o paciente integraria organização criminosa e exerceria função crucial no núcleo financeiro (titular de conta bancária com inúmeras movimentações ordenadas por líderes), posse de veículos de alto valor incompatíveis com renda lícita e indícios de empresa de fachada, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.