HC 1081527 - DECISAO

HC 1081527 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente; faltaram a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência probatória/documental e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME MACHADO PORTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
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Parties

GUILHERME MACHADO PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade entre fatos imputados e cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente; faltaram a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência probatória/documental e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.