RHC 226048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque (i) houve ausência de impugnação específica e inovação recursal que impediram o conhecimento de certos pontos; e (ii) a manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade, reiteração delitiva e risco atual à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Inovação Recursal, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Inovação Recursal Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido integralmente diante da ausência de impugnação específica e da inovação recursal
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstrem fumus commissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Se há contemporaneidade da prisão preventiva com base em fatos novos ou risco atual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque (i) houve ausência de impugnação específica e inovação recursal que impediram o conhecimento de certos pontos; e (ii) a manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade, reiteração delitiva e risco atual à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.