HC 1062932 - DECISAO

HC 1062932 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do relaxamento da prisão pelo juízo singular e da consequente fixação de medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, configurando perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DE SOUZA GOMES POSSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Corrupção Ativa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Corrupção Ativa Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA GOMES POSSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a superveniência de revogação da prisão pelo juízo de primeiro grau torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do relaxamento da prisão pelo juízo singular e da consequente fixação de medida cautelar prevista no art. 319, I, do CPP, configurando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.