HC 1081098 - DECISAO

HC 1081098 - DECISAO

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, o Tribunal processou as alegações e, considerando que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito não envolve violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente e não se verificaram situações excepcionalíssimas, concluiu que estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MICAELLE MICHELE OLIVEIRA DEVITO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Cerceamento De Defesa (sustentação Oral E Memoriais), Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei De Execução Penal (art. 103)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Cerceamento De Defesa (sustentação Oral E Memoriais) Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

MICAELLE MICHELE OLIVEIRA DEVITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva diante da proteção integral da criança e da possibilidade de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento sem sustentação oral e sem apreciação de memoriais
  3. 3 Aplicabilidade do precedente coletivo do STF (HC 143.641) e da Lei n. 13.769/2018 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio e não devesse ser conhecida, o Tribunal processou as alegações e, considerando que a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito não envolve violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendente e não se verificaram situações excepcionalíssimas, concluiu que estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva de MICAELLE MICHELE OLIVEIRA DEVITO por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau