HC 1076424 - ACORDAO

HC 1076424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em argumentos genéricos e não individualizados, sem contemporaneidade dos riscos (o acusado permaneceu livre por mais de um ano e oito meses após os fatos sem indícios de reiteração, fuga ou embaraço à instrução), de modo que a segregação cautelar era desproporcional e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes para mitigar os riscos apontados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ALEXANDRE JUNIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Violência Doméstica Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALEXANDRE JUNIO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos para decretação da custódia
  3. 3 Individualização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundada em argumentos genéricos e não individualizados, sem contemporaneidade dos riscos (o acusado permaneceu livre por mais de um ano e oito meses após os fatos sem indícios de reiteração, fuga ou embaraço à instrução), de modo que a segregação cautelar era desproporcional e poderia ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes para mitigar os riscos apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP e do art. 282, § 6º, do CPP.