HC 1050795 - ACORDAO

HC 1050795 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão originária está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, indícios de sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes (viabilização e aquisição de veleiro...

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Parties
Agravante: RODRIGO DE PAULA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus; preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RODRIGO DE PAULA MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada está devidamente fundamentada quanto à garantia da ordem pública, gravidade concreta das condutas, suposta integração em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, existência de outras ações penais e inquéritos em curso e contemporaneidade entre os fatos e a custódia.
  2. 2 Se circunstâncias pessoais favoráveis e a alegada alteração do contexto fático (Operação NarcoBet) autorizam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão originária está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, indícios de sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes (viabilização e aquisição de veleiro transportando mais de quatro toneladas de cocaína), existência de outras ações e inquéritos que evidenciam contumácia e risco de reiteração, e persistência da necessidade da medida no momento de sua decretação; não houve fatos novos aptos a infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus; preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.