RHC 230203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por outras ações penais e pela gravidade concreta dos fatos, de modo a não configurar constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MAXSWELL VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado; Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAXSWELL VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado; Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis
  3. 3 Necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por outras ações penais e pela gravidade concreta dos fatos, de modo a não configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão de origem