HC 1051285 - ACORDAO

HC 1051285 - ACORDAO

Mantida a vedação à supressão de instância, e verificando-se que o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, e ausente ilegalidade flagrante reconhecível de plano, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito da prisão preventiva no âmbito do agravo regimental, devendo negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Inteligência Artificial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Fundamentação Judicial Inteligência Artificial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode superar a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem e apreciar diretamente o mérito do habeas corpus, afastando a vedação à supressão de instância, diante de alegada ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva.
  2. 2 Se o agravo regimental contém argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e permitir o exame do mérito.

Ratio Decidendi

Mantida a vedação à supressão de instância, e verificando-se que o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, e ausente ilegalidade flagrante reconhecível de plano, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito da prisão preventiva no âmbito do agravo regimental, devendo negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido