HC 1082459 - DECISAO

HC 1082459 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, portanto, é aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; assim, a instância superior não deve suprimir a jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO TRINDADE ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO TRINDADE ALBERNAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade do flagrante e da busca domiciliar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, portanto, é aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice; assim, a instância superior não deve suprimir a jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.