HC 1080328 - DECISAO

HC 1080328 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a prisão preventiva tenha sido decretada com base em elementos do auto de prisão em flagrante, não houve fundamentação suficiente acerca da imprescindibilidade da custódia para o caso concreto, considerando a natureza dos crimes imputados (sem relato de violência/grave ameaça), as condições pessoais do paciente (primário) e o tratamento distinto conferido a corréus; assim, entendeu-se que medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP seriam adequadas e suficientes, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, sem conhecer do pedido de extensão formulado no writ.

Parties
Paciente: DANIEL LUCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: BRUNO DE OLIVEIRA DE PAULA MANGUEIRA; Corréu: CRISTIAN DE SOUZA ZANON; Corréu: LUCIANO JOSE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de extensão; concedo ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa, Pedido De Extensão De Benefício, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa Pedido De Extensão De Benefício +1 more

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Parties

DANIEL LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

BRUNO DE OLIVEIRA DE PAULA MANGUEIRA

Corréu

CRISTIAN DE SOUZA ZANON

Corréu

LUCIANO JOSE DA ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a prisão preventiva tenha sido decretada com base em elementos do auto de prisão em flagrante, não houve fundamentação suficiente acerca da imprescindibilidade da custódia para o caso concreto, considerando a natureza dos crimes imputados (sem relato de violência/grave ameaça), as condições pessoais do paciente (primário) e o tratamento distinto conferido a corréus; assim, entendeu-se que medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP seriam adequadas e suficientes, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, sem conhecer do pedido de extensão formulado no writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão; concedo ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Não conhecimento do pedido de extensão formulado no habeas corpus.
  • Concessão de ordem de ofício para determinação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau.