HC 1081973 - DECISAO

HC 1081973 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, apontando risco à ordem pública e à instrução criminal decorrente da atuação da paciente como elo externo de organização criminosa voltada à introdução de drogas e aparelhos celulares no presídio; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular impulso processual.

Parties
Paciente: ELENA MARIA PEREIRA MENDES; Manifestante: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/relatoria (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada Indicada No Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus (no corpo do acórdão consta também a afirmação 'Ordem de habeas corpus denegada')
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ELENA MARIA PEREIRA MENDES

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/relatoria (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Denegada Indicada No Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, apontando risco à ordem pública e à instrução criminal decorrente da atuação da paciente como elo externo de organização criminosa voltada à introdução de drogas e aparelhos celulares no presídio; as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante do regular impulso processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (no corpo do acórdão consta também a afirmação 'Ordem de habeas corpus denegada')

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Não conheço do habeas corpus