HC 1065719 - DECISAO

HC 1065719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória trazida na impetração, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido.

Parties
Paciente: CAMILA ALVES GOUVEIA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 440/stj Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

CAMILA ALVES GOUVEIA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de filho menor de 12 anos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Prescindibilidade de demonstração de imprescindibilidade materna

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória trazida na impetração, em especial pela ausência de cópia do decreto prisional, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída para viabilizar o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.