HC 1083356 - DECISAO

HC 1083356 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, razão pela qual se determinou a não intervenção desta Corte e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESUS GABRIEL SOUZA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

JESUS GABRIEL SOUZA FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea das medidas cautelares
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, razão pela qual se determinou a não intervenção desta Corte e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.