HC 1083309 - DECISAO

HC 1083309 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDER BORGES SOBRINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

EDER BORGES SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Indícios de autoria e materialidade e valoração de relatórios de inteligência financeira (COAF)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há excepcionalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal