HC 1083399 - DECISAO

HC 1083399 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias que não se verificaram nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA SOUZA SIMPLICIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SOUZA SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em HC originário
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias que não se verificaram nos autos; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal