HC 1082954 - DECISAO

HC 1082954 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que converteu a prisão em preventiva, em desacordo com o art. 312 do CPP e precedentes do STJ, verificou-se flagrante ilegalidade, devendo a prisão ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIAN PAULO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Kaique Thiago de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Extensão De Efeitos Ao Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Flagrante Em Preventiva Extensão De Efeitos Ao Corréu

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Parties

ADRIAN PAULO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Kaique Thiago de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Proibição de o Tribunal agregar novos fundamentos ao decreto prisional em julgamento de HC

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que converteu a prisão em preventiva, em desacordo com o art. 312 do CPP e precedentes do STJ, verificou-se flagrante ilegalidade, devendo a prisão ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal