HC 1025908 - ACORDAO

HC 1025908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (25 g de maconha e 9 g de crack), da primariedade, da residência fixa e da inexistência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo proporcional e suficiente a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ONAYR MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ONAYR MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida de entorpecentes para configurar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (25 g de maconha e 9 g de crack), da primariedade, da residência fixa e da inexistência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se demonstrou a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo proporcional e suficiente a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de Onayr Maciel dos Santos
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas