HC 1082904 - DECISAO

HC 1082904 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO CHAFI CHAIB JUNIOR; Vítima: Clarice Chaib; Co Réu: Charles Chafi Chaib; Co Réu: Grasiela de Cássia Balbino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

RODOLFO CHAFI CHAIB JUNIOR

Paciente

Clarice Chaib

Vítima

Charles Chafi Chaib

Co Réu

Grasiela de Cássia Balbino

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Dever de explicitação dos motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.