HC 1083839 - DECISAO

HC 1083839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não demonstraram constrangimento ilegal flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, confissão sobre valores arrecadados, apreensão de R$ 8.500,00, vinculação a facção e risco de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública), e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas na situação, razão pela qual a via do habeas corpus não se presta à substituição do recurso ordinário nem à reavaliação probatória aprofundada nesta fase.

Parties
Paciente: JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão referido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Periculum Libertatis, Associação Para O Tráfico / Art. 35 Lei 11.343/2006, Extorsão / Narco‑milícia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Periculum Libertatis Associação Para O Tráfico / Art. 35 Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON COUTO GREGÓRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão referido)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de provas mínimas de materialidade e autoria
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações não demonstraram constrangimento ilegal flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, confissão sobre valores arrecadados, apreensão de R$ 8.500,00, vinculação a facção e risco de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública), e medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas na situação, razão pela qual a via do habeas corpus não se presta à substituição do recurso ordinário nem à reavaliação probatória aprofundada nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se.