HC 1082734 - DECISAO

HC 1082734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno. Subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da flagrância, da tentativa de fuga, da apreensão de arma e munições, da admissão de participação em prática de roubos e do registro anterior de ato infracional, fatos que autorizam o juízo a quo a decretar a custódia cautelar à luz da legislação e da jurisprudência.

Parties
Paciente: MARLON CONCEIÇÃO MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Gravidade Abstrata Versus Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Gravidade Abstrata Versus Fundamentação Concreta

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Parties

MARLON CONCEIÇÃO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo por gravidade abstrata
  2. 2 Periculum libertatis e requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de confissão informal colhida em abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno. Subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da flagrância, da tentativa de fuga, da apreensão de arma e munições, da admissão de participação em prática de roubos e do registro anterior de ato infracional, fatos que autorizam o juízo a quo a decretar a custódia cautelar à luz da legislação e da jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.