HC 1076513 - DECISAO

HC 1076513 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é incompatível com a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP com base em prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi violento, extenso histórico criminal, ameaças a testemunhas e risco de evasão, além de considerar inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não há identidade fático-processual para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não se constata flagrante ilegalidade que...

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Resen. n. 8043102-44.2025.8.05.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Animus Necandi, Periculum Libertatis, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Supressão De Instância / Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Animus Necandi Periculum Libertatis Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

MARCELO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Resen. n. 8043102-44.2025.8.05.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é incompatível com a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP com base em prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi violento, extenso histórico criminal, ameaças a testemunhas e risco de evasão, além de considerar inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não há identidade fático-processual para extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não se constata flagrante ilegalidade que...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se