HC 1032993 - DECISAO

HC 1032993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga e objetos apreendidos, indícios de autoria e materialidade, antecedentes, execução penal em curso e monitoramento eletrônico) que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MURILLO MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Ingresso Em Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Ingresso Em Domicílio Medidas Cautelares Diversas Reincidência

Case Brief

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Parties

MURILLO MOREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso em domicílio (não conhecida por supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos (quantidade de droga e objetos apreendidos, indícios de autoria e materialidade, antecedentes, execução penal em curso e monitoramento eletrônico) que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se