HC 1084405 - DECISAO

HC 1084405 - DECISAO

Considerando a primariedade, residência fixa e ausência de antecedentes da paciente, bem como a excepcionalidade da custódia cautelar prevista no art. 283 CPP e que medidas cautelares menos gravosas parecem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, verificou-se desproporcionalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva decretada; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação em caso de descumprimento ou reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MARCIELI MULLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCIELI MULLER e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Proibição De Excesso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MARCIELI MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade, residência fixa e ausência de antecedentes da paciente, bem como a excepcionalidade da custódia cautelar prevista no art. 283 CPP e que medidas cautelares menos gravosas parecem adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, verificou-se desproporcionalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva decretada; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ressalvada nova decretação em caso de descumprimento ou reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCIELI MULLER e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento das cautelares ou de reiteração delitiva