HC 1061797 - DECISAO

HC 1061797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta (aproximadamente 3,495 kg de haxixe), no modus operandi (ocultação no estepe), no indício de tráfico interestadual e no risco fundado de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do §3º acrescentado pela Lei 15.272/2025.

Parties
Paciente: HILDEBRANDO BATISTA SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HILDEBRANDO BATISTA SILVA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) e possibilidade de tráfico interestadual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto da conduta (aproximadamente 3,495 kg de haxixe), no modus operandi (ocultação no estepe), no indício de tráfico interestadual e no risco fundado de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do §3º acrescentado pela Lei 15.272/2025.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.