RHC 223766 - DECISAO

RHC 223766 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva, mantida pelo tribunal de origem, apoiou-se em fundamentação idônea e contemporânea (apreensões, interceptações e depoimentos) demonstrando materialidade e autoria, risco concreto à ordem pública, reiteração delitiva, uso de menores e ambiente escolar, conveniência da instrução e risco de fuga; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois houve habilitação e concessão de acesso integral aos autos, e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIS ROSESTOLATO ARAÚJO; Recorrente: INAIÊ MOREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Acesso a Autos Sigilosos, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Acesso a Autos Sigilosos Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO LUIS ROSESTOLATO ARAÚJO

Recorrente

INAIÊ MOREIRA DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação concreta da medida cautelar
  3. 3 Cerceamento de defesa por suposto impedir de acesso a autos sigilosos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva, mantida pelo tribunal de origem, apoiou-se em fundamentação idônea e contemporânea (apreensões, interceptações e depoimentos) demonstrando materialidade e autoria, risco concreto à ordem pública, reiteração delitiva, uso de menores e ambiente escolar, conveniência da instrução e risco de fuga; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois houve habilitação e concessão de acesso integral aos autos, e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se