HC 1084937 - DECISAO

HC 1084937 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, em face da incidência da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do...

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Parties
Paciente: BRYAM VENANCIO SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Omissão Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liberdade Provisória +1 more

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Parties

BRYAM VENANCIO SCHULTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Existência de requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 Qualificação da quantidade de entorpecentes (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, em face da incidência da Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.