RHC 235405 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração do pedido formulado no HC n. 1.057.096/PR, cujos termos foram indeferidos liminarmente com trânsito em julgado, e porque a matéria relativa ao excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCONE TRINDADE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCONE TRINDADE SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
- 2 Reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC n. 1.057.096/PR)
- 3 Excesso de prazo para formação da culpa não apreciado pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração do pedido formulado no HC n. 1.057.096/PR, cujos termos foram indeferidos liminarmente com trânsito em julgado, e porque a matéria relativa ao excesso de prazo para formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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